Legislação Tributária do Município

Obtenha os arquivos abaixo, no formato PDF:
Decreto nº 045 - 2012 Empreendedor Individual
Decreto nº 072 - 2012 Regulamenta o SEEF, a DMS-e e a NFS-e
LC Federal nº 116 - 2003 Dispõe sobre o ISSQN
LC nº 03 - 1997 Código Tributário de Olinda CTM - Consolidado
LC nº 05 - 1998 Altera o CTM - Texto Original
LC nº 06 - 1999 Altera o CTM - Texto Original
LC nº 07 - 1999 Altera o CTM - Texto Original
LC nº 08 - 2000 Altera o CTM - Texto Original
LC nº 09 - 2000 Isenção ISS Taxi - Texto Original
LC nº 011 - 2001 Altera o CTM
LC nº 015 - 2002 Institui a CIP - Texto Original
LC nº 016 - 2003 Altera o CTM - Texto Original
LC nº 017 - 2003 Altera a LC nº 15 que trata da CIP - Texto Original
LC nº 019 - 2003 Altera o CTM - Texto Original
LC nº 020 - 2003 Altera o CTM - Texto Original
LC nº 021 - 2003 Altera o CTM - Texto Original
LC nº 022- 2004 Altera a LC nº 15 que trata da CIP - Texto Original
LC nº 030 - 2005 Altera o CTM - Texto Original
LC nº 031 - 2008 Altera o CTM - Texto Original
LC nº 033 - 2009 Concede Insenção e Remissao de Tributos às Troças Carnavalescas - Texto Original
LC nº 037-2010 Benefícios Minha Casa Minha Vida - Texto Original
LC nº 039 - 2011 Institui o SEEF, a DMS-e e a NFS-e
LC nº 040 - 2011 Institui o PRODESO e Altera o CTM
LC nº 041 - 2012 Tratamento Tributário das Agremiações Carnavalescas
LC nº 042 - 2012 Altera o CTM e dá outras providências
Lei nº 5172 - 1966 Código Tributário Nacional - Consolidado
Lei nº 5254 - 2000 Atualização monetária dos Tributos Municipais
Portaria nº 111- 2012 Acesso à NFSe
Portaria nº 112 - 2012 Cronograma de implantação da NFSe
Portaria nº 204 - 2012 Regulamenta o PRODESO
Portaria nº 205 - 2012 Demonstrativo Mensal de Apuração dos Tributos Federais
Portaria nº 242 - 2013 Regulamenta o reconhecimento de Imunidade e Isenção de Tributos
Portaria nº 243 - 2013 Regulamenta a Declaração Mensal de Operações de Crédito e Débito – DECRED
Portaria nº 244 - 2013 Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF
Portaria nº 245 - 2013 Regulamenta o ISSQN incidente sobre as atividades de Call Centers
Portaria nº 246 - 2013 Regulamenta o Auto de Intimação e de Infração
Portaria nº 247 - 2013 Regulamenta o Cadastro Mercantil de Contribuintes
Portaria nº 248 - 2013 Regulamenta o ISSQN incidente nas Obras e Serviços de Engenharia
Portaria nº 249 - 2013 Regulamenta a Substituição e a Responsabilidade Tributária
Portaria nº 285 - 2005 Declaração de Serviços – DS
Portaria nº 367 - 2012 Institui a Nota Fiscal de Locação de Bens Móveis
Portaria nº 617 - 2013 Altera dispositivos da Portaria nº 243- 2013 que regulamenta a DECRED
Portaria nº 618 - 2013 Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d
LC Nº 45-2014 Institui o Alvará Provisório
Portaria nº 58 - 2014 Dispõe sobre a atualização de Tributos para o exercício 2014
Portaria nº 593 - 2013 - Regulamenta a Taxa de Localização e de Funcionamento